Termos de Uso

Estes termos regulam o uso do site maisdoc.com.br e da plataforma MaisDOC, operados pela MAISDOC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 47.351.730/0001-09, Av. Brigadeiro Luís Antônio, 3421, Sala 204 · Jardim Paulista · São Paulo/SP · CEP 01401-001.

1. Serviço

A MaisDOC intermedeia a obtenção de certidões e documentos junto a órgãos públicos e cartórios, e oferece organização, análise e dossiês. O conteúdo dos documentos é de responsabilidade do órgão emissor.

2. Cadastro e uso

O usuário declara ter finalidade legítima para cada consulta e responde pela veracidade dos dados informados e pelo uso das credenciais de acesso e da API.

3. Preços e pagamento

Os valores são exibidos antes da confirmação. A execução começa somente após a confirmação do pagamento pelo provedor, ou com saldo/limite aprovado da conta.

4. Prazos

Os prazos informados são estimativas e dependem da disponibilidade dos órgãos emissores. Documentos que não puderem ser emitidos serão estornados ou substituídos, conforme informado no pedido.

5. Arrependimento

Pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o consumidor pode desistir em até 7 dias, exceto para documentos já emitidos a seu pedido.

6. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o foro do consumidor.